O que é ajuizamento de contrato? 

juiz ajuizando contrato

Indo direto ao ponto, o ajuizamento de contrato é uma medida legal que tem como objetivo resolver conflitos relacionados ao descumprimento ou divergências contratuais por meio de intervenção judicial. Trata-se de um procedimento que pode ser acionado tanto por uma das partes contratantes quanto por prestadores e terceiros que tenham interesse legítimo na questão.  

Na prática, compreender o que significa ajuizamento de contrato é essencial para advogados, gestores de contratos e representantes legais de empresas, já que esse recurso pode ser tanto uma ferramenta de resolução de disputas quanto um ponto de atenção, exigindo ações preventivas para evitar complicações judiciais, como veremos em detalhes neste artigo. 

Ajuizamento de contrato: entenda como este recurso funciona  

O ajuizamento de contrato refere-se à ação judicial movida para exigir o cumprimento de um contrato, questionar sua validade ou resolver conflitos gerados por sua execução. É uma medida prevista no Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015), sendo utilizada quando as partes não conseguem resolver suas divergências de forma amigável ou extrajudicial. 

Normalmente, ele é caracterizado pelo pedido formal ao Poder Judiciário para intervir em um contrato, seja para determinar o cumprimento de cláusulas, seja para exigir indenizações por danos ou até mesmo declarar a nulidade do documento. Por isso, é fundamental que a parte que busca o ajuizamento apresente provas claras das suas alegações, como documentos, comunicações ou outros elementos relacionados ao contrato. 

Vale ter em mente, é claro, que os fundamentos legais para o ajuizamento variam de acordo com a natureza do contrato e do conflito, podendo envolver também, em alguns casos, as normativas previstas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), mais especificamente nos artigos 421 a 853, que tratam da execução contratual. 

Em que situações um contrato deve ser ajuizado? 

Existem diversas situações em que o ajuizamento de um contrato pode ser necessário. Abaixo, listamos alguns dos principais cenários. Acompanhe: 

– Descumprimento de cláusulas contratuais 

Quando uma das partes não cumpre com suas obrigações, como atraso no pagamento, falhas na entrega de produtos ou serviços, ou qualquer outro descumprimento do acordado, o ajuizamento pode ser utilizado para forçar a execução do contrato ou buscar reparação pelos prejuízos. 

– Anulação ou nulidade contratual 

Em casos em que o contrato foi firmado de maneira irregular, por exemplo, com cláusulas abusivas ou em desacordo com a legislação, o ajuizamento pode ser necessário para declarar sua nulidade. Isso é comum em contratos que violam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou outras normas obrigatórias. 

– Rescisão de contrato 

Quando uma das partes deseja rescindir o contrato, mas não há consenso sobre os termos ou as consequências dessa rescisão, o ajuizamento pode ser utilizado para que o Judiciário determine a forma de encerramento e a compensação devida, se aplicável. 

– Interpretação de cláusulas dúbias 

Alguns contratos são redigidos de forma ambígua, o que gera margem para disputas sobre o real significado ou a aplicação de determinadas cláusulas. Nesse caso, o ajuizamento pode ser usado para que o juiz interprete e determine o alcance do documento. 

Aliás, vale destacar que os cenários elencados aqui ilustram a importância não só de redigir contratos claros e completos, mas também de sempre acompanhar de perto questões como vigência, escopo, vencimentos e outros aspectos contratuais que, quando negligenciados, podem abrir brechas para contestações.  

Nesse sentido, uma boa dica é utilizar uma planilha de gestão de contratos. Com o suporte dessa ferramenta, que você pode acessar gratuitamente pelo banner abaixo, fica muito mais fácil controlar vencimentos, acompanhar valores a receber e monitorar todos os demais aspectos importantes dos seus contratos: 

Como evitar o ajuizamento da ação? 

Embora seja um recurso legítimo, é verdade que o ajuizamento da ação pode ser evitado com algumas boas práticas preventivas. Na sequência, separamos algumas dicas que, se bem implementadas, podem contribuir para evitar a necessidade de ações judiciais. Confira: 

  • Clareza na redação do contrato: certifique-se de que o contrato seja claro, objetivo e específico em relação às obrigações, direitos e responsabilidades das partes. Isso minimiza interpretações errôneas e divergências futuras. 
  • Negociação e mediação: antes de recorrer ao Judiciário, busque soluções amigáveis por meio de negociação direta ou mediação extrajudicial. Essas alternativas podem resolver conflitos de forma mais rápida e menos onerosa. 
  • Cláusula de arbitragem ou foro específico: incluir cláusulas de arbitragem ou estipular um foro de resolução de conflitos pode agilizar a solução de disputas e evitar o ajuizamento desnecessário. A arbitragem, em especial, é uma solução muito utilizada em contratos empresariais. 
  • Monitoramento e revisão periódica: reveja regularmente os contratos em vigor para garantir que estejam atualizados e que todas as partes estejam cumprindo suas obrigações. Esse cuidado ajuda a identificar e resolver problemas antes que se tornem litígios. 

Quais tipos de contrato podem ser ajuizados? 

Praticamente qualquer contrato pode ser ajuizado caso ocorra um conflito ou descumprimento. No entanto, alguns tipos são mais frequentemente levados à esfera judicial. São eles: 

– Contrato de compra e venda 

Comum em transações imobiliárias e empresariais, os contratos de compra e venda frequentemente geram disputas relacionadas a prazos, condições de pagamento e entrega. 

– Contrato de prestação de serviços 

Problemas como inadimplência, má execução do serviço ou descumprimento de prazos tornam esses contratos uma das principais fontes de litígios judiciais. 

– Contrato de locação 

Questões como inadimplência, manutenção do imóvel e disputas sobre garantias podem levar ao ajuizamento de contratos de locação. 

– Contratos empresariais em geral 

Incluem contratos de parceria, fornecimento e exclusividade, em que o não cumprimento de cláusulas pode gerar grandes prejuízos financeiros. 

Perguntas frequentes 

O que acontece quando um contrato vai para ajuizamento? 

O contrato entra em análise judicial para resolver conflitos, determinar o cumprimento de cláusulas ou declarar sua nulidade, com base nas provas apresentadas pelas partes envolvidas. 

Quando ocorre ajuizamento de contrato? 

Quando há descumprimento de obrigações contratuais, divergências que não foram resolvidas extrajudicialmente ou necessidade de intervenção judicial para validar ou anular cláusulas. 

O que significa ajuizamento de contrato? 

É a formalização de uma ação judicial para resolver questões relacionadas a um contrato, buscando o cumprimento, revisão ou anulação de suas cláusulas conforme a legislação aplicável. 

Conclusão 

Embora o ajuizamento de contrato seja uma ferramenta legal valiosa para resolver conflitos contratuais, ele deve ser visto como um último recurso, devido ao tempo e aos custos associados a uma ação judicial. Assim, investir em contratos bem elaborados e em práticas de mediação e arbitragem pode evitar litígios e garantir relações comerciais mais saudáveis e produtivas. 

E lembre-se: compreender os fundamentos desse movimento jurídico, entender suas implicações e saber como ajuizar um contrato e lidar com essa situação é essencial para advogados, gestores e empresas que buscam transparência, eficiência e agilidade na resolução de problemas! 

Tiago Fachini

Tiago Fachini

Mais de 300 mil ouvidas no JurisCast. Mais de 1.200 artigos publicados no blog Jurídico de Resultados. Especialista em Marketing Jurídico. Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente. Siga @tiagofachini no Youtube, Instagram, Linkedin e Twitter.
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